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Justiça legaliza jogos de azar e bingos voltam abrir no RS

January 30, 2017

A Justiça do Rio Grande do Sul tem julgado procedentes casos que pedem que a prática de exploração de bingos e jogos de azar não seja considerada contravenção penal. As decisões têm incentivado a reabertura dos estabelecimentos na Capital gaúcha.

Os julgamentos  até o momento são tratados caso a caso. Em uma decisão da comarca de São Leopoldo, que julgava um réu, condenado à pena de três meses e 15 dias de prisão pela prática da contravenção penal, o relator do processo, o juiz Luis Gustavo Zanella Piccinin, votou pela absolvição e destacou que: “não há ofensividade alguma social e menos ainda a qualquer bem jurídico que justifique a criminalização da exploração de jogo de azar como delito autônomo, tão só pela suposta – e não justificada da evidência – correlação entre outros crimes graves que o Estado tem interesse justificado em punir”.

O magistrado, no entanto, ressalta que apesar de não ser considerado crime, o poder público tem direito de legislar sobre a exploração de jogos de azar, permitindo ou não o funcionamento dos estabelecimentos.

O ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal que decidiu que vai analisar na corte a decisão para julgar se estende a decisão para todos os julgamentos semelhantes. Enquanto a corte não analisa, vale a decisão dos juízes gaúchos.

 

 

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